O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é municipal e é o requisito número 1 para registrar o imóvel no seu nome. Sem pagar ITBI, não tem escritura, e sem escritura, o imóvel não é seu.
A Polêmica da Base de Cálculo
Muitas prefeituras tentam cobrar o ITBI sobre um "Valor Venal de Referência" arbitrado por elas, que costuma ser maior que o valor que você pagou na planta.
Decisão do STJ (2022): O tribunal definiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação (o que está no contrato), desde que condizente com o mercado. Se a prefeitura cobrar sobre um valor absurdo, cabe recurso administrativo ou judicial.
Descontos e Parcelamento
Algumas cidades oferecem desconto no ITBI para imóveis financiados pelo SFH ou para primeira aquisição. Verifique a legislação do seu município e prepare o caixa, pois esse imposto não costuma ser financiado pelo banco.